“Lei da palmada: solução para nossas crianças?” Texto de Selma Sueli Silva

Quase um ano e meio atrás, em julho de 2010, o Radio Vivo destacava neste espaço o fato do presidente Lula marcar os 20 anos do ECA, o Estatuto da Criança e do Adolescente, com o envio ao Congresso de um projeto de lei que logo ficou conhecido como Lei da Palmada.
Pois bem, nossos ilustres deputados acabam de aprovar a referida lei que proíbe os pais de baterem nos filhos. Agora, o texto segue para apreciação do Senado.

Na prática, a Lei da Palmada sujeita pais que batem nos filhos a penas socio-educativas e pode até afastar esses filhos da família. Para onde irão? Bem, isso já são outros quinhentos.
O projeto especifica que crianças e adolescentes devem ser protegidos do “castigo físico”, quando o uso da força resulta em sofrimento e lesão. E mais: Professores que se omitirem sobre agressões podem ser punidos.
Uma análise mais profunda deixa no cidadão a impressão de que nossos políticos, na falta de leis mais importantes a fazer, acabam chovendo no molhado. A coisa funciona assim:
Um pai espanca o filho. Neste caso, a lesão corporal já é, por si só, crime previsto em lei, com punição regulamentada e tudo!
Outra situação: não chegou a haver espancamento, apenas maus tratos, abandono de incapaz ou coisas do gênero. Para estes casos, temos o Estatuto da Criança e do Adolescente a postos: positivo e operante. Os maus tratos serão punidos nos rigores da lei.
Portanto, a essência da Lei da Palmada parece ser mais uma interferência do Estado na vida das famílias brasileiras, de forma indevida, desproporcional e inconstitucional.
Pode também ser parte de jogo político oportunista e cruel. Se o Estado não consegue, ainda, defender seriamente as crianças vítimas de grandes abusos domésticos, nem garantir a todas elas condições básicas de sobrevivência como saúde, educação, moradia, essa lei torna-se placebo e não o remédio eficaz.
O projeto, tal como foi aprovado na Câmara, deixa mais interrogações que esclarecimentos. Como vamos controlar ou classificar cada palmada dada dentro de casa? O texto não discrimina o que seriam considerados castigos corporais e tratamentos cruéis. Um puxão de orelha, um beliscão, enquadraria o pai como infrator?
O que é tolerável e o que é abusivo? Qual o limite da ação dos pais? Quem denuncia? A criança, o vizinho, o professor? Não sabemos.
Outras leis, que já existem, caso fossem cumpridas, seriam mais úteis e eficazes no cuidado com nossos filhos.
Educar, cuidar, alimentar, proteger… deveriam ser verbos obrigatórios e intransigentes quando o assunto for a criança e o futuro. Ao invés disso, é triste ver a classe política optar por uma interferência dessa natureza: usar a força da lei para mostrar o que é certo ou errado. Não há como implantar a cultura da não-violência por uma medida autoritária. Como resolver o impasse?
Voltamos a bater na mesma tecla: Educação é a resposta para qualquer pessoa interessada em resolver o problema e não simplesmente em aparecer, jogar para a torcida na busca inconseqüente de votos.
Ou seja, fica o receio da aprovação de mais uma lei desnecessária e inócua. A Lei da Palmada, além de não trazer nada de novo sobre o assunto, é, como já falamos, uma interferência indevida, desproporcional e inconstitucional do Estado sobre a vida das famílias brasileiras.
As leis que temos já são claras – só precisam ser cumpridas – os pais é que devem exercer poder familiar educativo sobre seus filhos menores. Se faltar moderação e bom senso, perdem esse poder conforme os termos do artigo 1.638 do Código Civil em vigor. É igualmente claro que a educação não é feita de palmadas, mas sim de bons exemplos. O que não podemos esquecer é que criança é vida e deve ter seus direitos resguardados de forma digna e não com medidas para inglês ver.